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#2298571

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

  • A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
  • Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
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