A Quando houver solicitação específica do consumidor acerca de pagamento em duplicidade, o desconto deverá ocorrer na fatura imediatamente subsequente à solicitação.
B Os valores a serem pagos ou devolvidos em virtude de faturamento incorreto devem ser atribuídos ao titular à da constatação do equívoco.
C A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor.
D A responsabilidade pela verificação e solicitação de reembolso dos valores pagos em duplicidade fica a cargo exclusivo do consumidor.