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EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 3 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2690375
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2016 EXATUS Ceron - RO
Direito

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:  

  • A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  • A legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
  • A vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.
  • A legalidade, a executoriedade e a imperatividade.
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