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#2708710

A luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o que significa dizer que crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos sob a ótica do Direito da Criança e do Adolescente?

  • Significa dizer que somente fazem jus aos direitos expressamente regulados pelo Código Civil Brasileiro.
  • Expressa o fato de que crianças e adolescentes possuem não apenas os direitos comuns a todos os cidadãos, mas também os direitos relativos à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, como aqueles relacionados à prioridade absoluta, previstos no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).
  • Representa afirmar que crianças e adolescentes não possuem outros direitos, além daqueles relacionados a todos os cidadãos.
  • Busca demonstrar que crianças e adolescentes possuem direitos que a família, responsáveis e o Poder Público somente podem observar em determinadas situações.
  • Expressa a igualdade da relação com outros grupos etários.
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