A É garantido ao servidor público civil o direito à livre comunicação sindical.
B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C A lei reservará percentual dos cargos a empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.