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#2020384

No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita:

  • A convenção de Viena e o Acordo do MERCOSUL.
  • A Convenção de Genebra e o Acordo do MERCOSUL.
  • A Convenção de Brasília e o Acordo de Viena.
  • A convenção de Genebra e o Acordo de Brasília.
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