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#2945175

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

  • De indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • Relativas a incentivos à demissão voluntária.
  • Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18
  • Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.
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