O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos.
II - bilhetes lotéricos e equivalentes.
III - fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa correta:
I - armas, munições e explosivos.
II - bilhetes lotéricos e equivalentes.
III - fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa correta:
