A iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
B nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;
C aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;
D prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;