A Recusar fé aos documentos públicos;
B Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
C Pagar aluguéis ou auxílio-moradia aos Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;
D Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social