A o domicílio de uma sociedade empresária é exclusivamente o município da sede administrativa.
B nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
C tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
D a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não prevê a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.