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ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 18 Direito do Trabalho 37 Serviço Social 1
#2811160
Direito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2012 ESPP TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Juiz do Trabalho

O contrato de trabalho entre Isabel da Silva e JJP Telemarketing Ltda. vigorou de 15/03/2005 a 10/05/2010, quando a empregada foi dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado. Isabel descobriu que estava grávida em consulta médica ocorrida em 02/07/2010. Nesse mesmo dia, os exames indicaram que sua gravidez era de aproximadamente quatro semanas e meia, Isabel ajuizou ação trabalhista em face de JJP Telemarketing Ltda. em 09/06/2012, postulando os salários, 13° salário, férias e FGTS e multa de 40% correspondentes ao período da estabilidade de gestante. Isabel comprovou o nascimento do filho em 19/3/2011 com a respectiva certidão de nascimento.

Assinale alternativa correta:

  • Está prescrita pretensão de Isabel, eis que ajuizou a ação após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
  • São devidos salários, 13° salário, férias e FGTS e multa de 40% do período da estabilidade gestante, não havendo prescrição.
  • Caracterizou-se abuso de direito de Isabel, já que ajuizou ação trabalhista após o término da estabilidade, não permitindo que o em- pregador pudesse oferecer o emprego de volta e se beneficiar do trabalho, já que teria que pagar o salário,
  • Não há direito à estabilidade de gestante, eis que a gravidez se deu após a rescisão contratual.
  • Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
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