A A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.
B Com a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica.
C A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei.
D A inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador.
E A falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.