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ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Português 5
#1958084
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2014 ESMARN TJ-RN
Juiz Leigo

Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:

  • O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
  • A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
  • A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.
  • A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
  • Nenhuma das alternativas acima.
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