A Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.
B No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.
C A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.
D O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.
E Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.