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#2082139

Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este

  • nomear o Advogado-Geral da União.
  • presidir o Conselho de Defesa Nacional.
  • expedir instruções para a execução das leis
  • nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União
  • executar a Intervenção Federal.
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