Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será
efetivado mediante garantias, exceto
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