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ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 11 Estatística 5 Inglês 10 Legislação Federal 1 Matemática 1 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1999327
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Teoria dos Direitos Fundamentais
2016 ESAF ANAC
Analista Administrativo Conhecimentos Básicos Áreas 1 e 2

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

  • a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.
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