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#1671471

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

  • o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
  • a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.
  • a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
  • o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
  • o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.
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