Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 19
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 2
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso
no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
(Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por
declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A
pena máxima cominada em abstrato para este crime
é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu
a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados
no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal,
cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da
efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz,
pode-se afirmar que foi
