A Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, definidas como tal em lei complementar.
B A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa.
C O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.
D A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.
E O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.