A existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
B restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
C a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
D as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
E a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.