A Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta observarão um plano de contas único.
B As despesas inscritas em Restos a Pagar, quando a entrega do material ocorrer depois do encerramento do exercício, serão liquidadas quando de seu recebimento.
C A auditoria orçamentária e financeira será realizada mediante a requisição sistemática de documentos ou comprovantes, preferencialmente às inspeções do controle externo.
D Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte, exceto as caracterizadas como extraordinárias.
E O ordenador de despesa será inscrito como responsável, exonerando-se de sua responsabilidade somente em caso de desligamento do serviço público.