A A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias exclusivas do órgão podem ser objeto de delegação.
B O ato de delegação é irrevogável.
C Não será permitida, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D O processo administrativo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E O interessado poderá, em qualquer fase instrutória, juntar documentos e pareceres.