A Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
B Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
C Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
D Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
E Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.