A não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.
B o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento
C a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.
D é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já de?nidas em legislação especí?ca.
E o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente