A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
D atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em escolas adequadas a essa  finalidade.
E oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.