A No artigo 205, afirma-se: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família.” O artigo reforça a afirmação feita no preâmbulo da questão, reafirmando um dos direitos sociais.
B O artigo 206 garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, isto é uma inovação, visto que a educação é assegurada em todos os níveis na rede pública.
C O artigo 207 detalha o Direito à Educação determinando a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio.
D O inciso V do artigo 206 trata das garantias e da forma de ingresso na carreira dos profissionais da educação escolar, sendo exclusivo por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
E O inciso VIII do artigo 206 se refere ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal e foi incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006.