A A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.
B Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
D O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.
E Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.