A Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
C Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
D Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
E O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.