A os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.
B está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.
C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.
E se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.