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ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 11 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 História 1 Noções de Informática 9 Português 14 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 3
#2821799
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2012 ESAF MI
Nível Superior Conhecimentos Gerais

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

  • não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  • não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.
  • importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.
  • importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
  • opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.
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