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#2819446

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

  • de aplicação de sanções pela Administração contratante.
  • de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
  • de rescisão unilateral do contrato.
  • de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
  • de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.
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