A O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
B O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
C O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.
D O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
E O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.