A A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
C Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
D São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
E A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.