A Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
D Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
E Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.