A não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
B desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
C ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
E o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.