A Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 50, IV, V, X, XIII e XIV.
B É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
C Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
D Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.