A o ato de exportar peles e couros constitui crime, mesmo quando praticada com autorização da autoridade ambiental competente.
B não poderão ser responsabilizadas pessoas jurídicas que, para seu benefício próprio, cometam infração por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado.
C a pena em crimes ambientais será atenuada quando o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade, demostrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou ainda quando colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
D na aplicação de multa, será observada a situação econômica do infrator, sendo diferente o valor aplicado a um simples cidadão, que retira a casca do tronco de uma árvore para extrair-lhe substância apropriada para a produção de uma infusão destinada ao tratamento de enfermos, do que a multa a ser aplicada a uma indústria que retira a mesma casca para produção de substância de valor elevado para exportação.
E será preso por até cinco anos quem executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.