A A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
B No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
C O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
D A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
E A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.