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#2883401

Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:

  • fornecimento de mão de obra.
  • locação em que o Poder Público seja locatário.
  • concessão de serviço público.
  • fornecimento de bens de consumo.
  • construção de obra pública.
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