A o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.
B exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.
C é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.
D o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
E o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.