A A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.
B A taxa será devida por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.
C A taxa será devida sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.
D O pagamento da taxa deverá ser feito até o final do mês seguinte ao da ocorrência do sepultamento ou da assinatura de contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.
E A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixados pela legislação, quando apurada por meio de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.