A o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.
B a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de fornecimento de autorização para ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.
C a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de concessão de autorização para a ocupação de edifício público, para fins residencais.
D o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para fins residenciais.
E o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.