A cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.
B cabe a ela regular as hipóteses de imunidade
C cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo
D cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes
E cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.