A Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.
B A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
C A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
D É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
E Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassicar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.