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#2181957

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

  • contratação de empregados por meio de concurso público.
  • submissão aos princípios gerais da Administração Pública.
  • proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.
  • autorização legal para sua instituição.
  • sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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