A cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
B pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
C não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
D cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
E o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.