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#2194289

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

  • fi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.
  • apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
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