A essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
B o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
C essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
D o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
E nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.